Tomada ao pé da letra, principalmente se considerados o precedente que cria e os riscos que encerra, a Justiça Federal no Paraná, com sua decisão de tolher na televisão as manifestações do governador do Estado, Roberto Requião, decidiu reinstaurar a censura prévia no país.
A última vez em que a enfrentamos no Brasil, foi na vigência do AI-5 (1968-1975), o instrumento-mór da ditadura dentro da ditadura e, ao que parece, a Justiça no Paraná, está saudosa daqueles tempos.
Por ato da Justiça Federal e acolhendo ação da Procuradoria da República no Paraná, Requião está proibido de retransmitir o programa "Escola de Governo" em outras emissoras de televisão que não a TV Paraná Educativa, do governo estadual. A "Escola de Governo" é uma reunião semanal, apresentada na TV ao vivo, com anúncio de obras e projetos, retransmitida por outras emissoras paranaenses. No programa o governador criticava adversários.
O responsável pela censura prévia a Requião foi o juiz Edgard Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Curitiba). No começo deste ano, em medida liminar, ele já proibira o governador de criticar adversários no programa e, na semana passada, o multou em R$ 50 mil, por considerar que ele descumpriu a proibição.
No mesmo processo o juiz obrigou a TV Educativa do Paraná a divulgar, hoje, a cada 15 minutos, nota emitida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, na qual Requião é acusado de "debochar" de decisões judiciais e "maltratar o regime democrático".
Desde a primeira decisão - a liminar proibindo-o de criticar adversários - o governador tem se manifestado surpreso com a falta de reação da sociedade à medida e advertido sobre o perigo da abertura deste precedente. Infelizmente tinha razão.
Uma semana depois da primeira punição aplicada a Requião no Paraná, a Justiça no Rio proibiu a imprensa de divulgar os nomes e fotos de jovens que no ano passado espancaram uma mulher em ponto de ônibus no Rio, com o argumento de que ela era uma prostituta. E, na semana passada, em Cuiabá, um juiz expulsou da sala cinegrafistas e fotógrafos que faziam imagens de um processo que tramitara sob sua responsabilidade e estava em julgamento público.
Todos, principalmente a mídia, tem calado, o que é mais estranho porque ela, com freqüência, invoca a existência das leis e códigos a que os cidadãos podem recorrer contra deslizes por ela cometidos. Hoje foi com Requião, semanas atrás foi com jornais, na semana passada o arbítrio ocorreu em Cuiabá, mas amanhã pode ocorrer o mesmo com outras emissoras de TV ou outros veículos da mídia. Agora a Justiça pode suspender e depois proibir a retransmissão de programas de entrevistas, comentários de jornalistas, ou uma simples notícia que a desagrade.
A censura a Requião é política, ideológica, um absurdo, uma flagrante ilegalidade cometida pelo próprio Poder Judiciário. Quem deve decidir o que é ofensa ou mesmo crime é a Justiça, mas mediante processo instaurado por ação impetrada por quem se sentir atingido - se fosse o caso, pelos adversários criticados pelo governador Requião.
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