Sob aplausos insensatos e o silêncio conivente do Congresso, o Supremo Tribunal Federal passou a tomar decisões que cruzam os limites constitucionais e resvalam no abuso de poder.
O estabelecimento de regras para o uso de algemas e, em seguida, o bloqueio do nepotismo no Legislativo, Executivo e Judiciário poderiam ser comemorados se não significassem um avanço na esfera de competência do Legislativo.
No caso das algemas, a súmula foi baseada em apenas um processo. Anulado por uso irregular de algemas. Não há notícia de casos semelhantes chegados ao STF. A súmula, vinculante ou não, era, até agora, resultado de reiteradas decisões no mesmo sentido. Além disso, vinham acompanhadas de referência aos acórdãos que as inspiraram.
A súmula não é fonte formal de direito. Ela indica uma posição pacífica do Supremo sobre um direito já previsto em lei, nascida na sua fonte legítima, o Poder Legislativo.
Além disso, a decisão do STF ameaça punição para quem não acatar a decisão e deixa claro que o “uso irregular” das algemas pode anular o processo onde isso tenha ocorrido. Assim, abre-se um precedente que pode incentivar os advogados a buscar a anulação de processos anteriores. Se a súmula está vinculada a uma lei já existente, a decisão de agora pode retroagir para beneficiar os réus.
A decisão de acabar com a contratação de parentes no serviço público, marca do patrimonialismo na administração, consolidou a posição do próprio presidente do STF, Gilmar Mendes: “Qualquer instituição é tentada, às vezes, a se desmedir”.
Até mesmo um lapso da sensata ministra Cármen Lúcia Rocha evidencia essa invasão. Ao votar pelo fim do nepotismo, ela declarou: “Não precisaria ter leis, bastaria ter decência no espaço público”.
Lei? Ora, lei é atribuição do Poder Legislativo.
Virou moda dizer, a partir das ações do Ministério Público e o trabalho da PF, que o País vive um Estado policial. É o clamor de porta-vozes dos ricos e bem-nascidos. A ameaça vem de outro lugar.
O Brasil saiu de uma ditadura e, sem chegar a consolidar um regime de direitos democráticos, transita para uma situação que, sem freios, poderá configurar mais à frente a plenitude do pior dos regimes: a ditadura do Judiciário.
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Onde Constituição é mato
Óbvio, o doutor Ulysses achava-a definitiva
O Senado lançou o portal dos 20 anos da Constituição Cidadã e deu início à temporada de comemorações da Carta promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela é a sétima e, certamente, não a última na história do Brasil.
Remendada e inconclusa – há vários artigos não regulamentados – e, mesmo assim, já se fala timidamente em uma Constituinte. Não é surpresa. Há movimentos mais fortes nesse sentido, na Bolívia e no Equador. Talvez não tarde a vez do Paraguai.
Resultados preliminares de um estudo da Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, mostram que a América Latina é o continente que mais criou Constituições no mundo.
Um atestado da instabilidade institucional de uma região que tem a maioria da população mergulhada na miséria e com trajetória histórica interrompida por golpes de Estado.
Foram 308 Constituições. Isso significa 40% das 803 Cartas Magnas proclamadas no planeta, desde que os Estados Unidos criaram a primeira e única para eles, em 1789.
A República Dominicana lidera a lista com 32 Constituições, seguida pelo Haiti, com 28. Venezuela e Equador tiveram 26. O México é a exceção que confirma a regra. Guia-se pela mesma Constituição há 90 anos. A Argentina tem uma de 1853. Foi reformada em diversas ocasiões e guarda pouco do texto original.
Fazer e refazer leis parece ser um dos mais fortes pecados do lado de baixo do Equador.
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Andante Mosso
Curral político
O senador Edson Lobão trocaria feliz o Ministério de Minas e Energia pela presidência do Senado.
Para isso, no entanto, precisa superar o bloqueio do seu conterrâneo José Sarney.
O prestígio de Lobão ameaça o que ambos consideram como “curral político”.
E assim, o Maranhão, com 332 mil quilômetros quadrados, vira um espaço pequeno demais para dois.
Sem vergonha
Sem corar, o senador Demóstenes Torres (DEM) admitiu, após a aprovação da regulamentação do uso de algemas, na quarta-feira 20, na Comissão de Constituição e Justiça, que a votação foi acelerada pela prisão do banqueiro Daniel Dantas.
“Admito que o projeto foi aprovado rapidamente em razão da clientela vip que passou a freqüentar a cadeia.”
Autor da proposta, apresentada em 2004, Torres falou sem alterar a cor dos músculos da rechonchuda face.
Fator democrático (1)
Hugo Chávez tentou em vão derrubar a presidente da Comissão de Direitos Humanos do Mercosul, a deputada uruguaia Adriana Peña, depois de acusá-la de “ingerência em assuntos internos” da Venezuela.
Peña lidera a investigação sobre o veto imposto a 272 venezuelanos de se candidatarem às eleições de novembro.
O pedido da delegação venezuelana foi rechaçado pela comissão. Chávez tem participação consultiva no Parlasul só terá direito a voto após a formalização do ingresso no Mercosul.
Falta aprovação dos Congressos do Brasil e do Paraguai.
Fator democrático (2)
O governo brasileiro não vai dar as costas às demandas paraguaias.
Embora não ceda à revisão do acordo de Itaipu, criará compensações em função da variação, para cima, do preço da energia.
A posição do Itamaraty, pregada pelo ministro Celso Amorim, não parte da generosidade e, sim, de uma mudança de visão política mais democrática, que considera que é do “interesse nacional” ter um vizinho “próspero e estável”.
Lula faz aposta institucional forte no novo governo Lugo.
Frente...
A internet caminha rapidamente para se tornar o principal meio de informação para os brasileiros.
Uma pesquisa feita pela UFRJ com os candidatos inscritos para o vestibular de 2007 para ingresso em 2008 é uma forte evidência nessa direção.
Dos 6.775 estudantes que responderam a pergunta sobre o meio que usam para se informar, 36,81% (2.494) apontaram a internet e 35,97%, a televisão.
...e verso
Mas que tipo de informação é consumida?
A pergunta sobre o hábito de leitura talvez seja um começo de resposta: 61,03% lêem apenas entre um e cinco livros por ano.
O universo de estudantes pesquisados é predominantemente nos domínios da classe média, em que a renda familiar varia de cinco a mais de trinta salários mínimos (55,05%).
Ouro negro
Os vietnamitas estão no Brasil à procura da Petrobras.
Em troca de assistência técnica para a prospecção de petróleo offshore oferecem parceria.
Uma delegação do governo do Vietnã veio apresentar proposta à empresa.
Habite-se
O Conselho Nacional de Justiça vai sair da cobertura do Anexo II do Supremo Tribunal Federal para um prédio próprio.
Por esse caminho seguiu o Conselho da Justiça Federal, que constrói uma sede, em Brasília, ao custo aproximado de 60 milhões de reais.
A Eletrobrás também procura, no Rio, um cantinho para morar. Quer um terreno do estado ao lado da Catedral Metropolitana, no centro da cidade.
Por que é forte a tradição da casa própria na administração pública?
General Jobim
O gosto pela farda, com muitos galões, do ministro da Defesa e ex-presidente do STF, Nelson Jobim, corre de boca em boca.
Durante um jantar na residência de Maurício Corrêa, outro ex-presidente do STF, o também ex-presidente do STF, Octavio Gallotti, não se conteve e, ao cruzar com Jobim, o cumprimentou assim:
“Jamais imaginei que teria um ex-colega no posto de general”.
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