O acordo firmado pelo governo do Estado do Espirito Santo com a Aracruz Celulose, permitindo que a transnacional negocie no mercado os créditos de ICMS resultantes da aquisição de equipamentos, vai causar um rombo de cerca de R$ 400 milhões aos cofres públicos. Essa estimativa leva em conta o total de investimentos anunciados para a expansão da nova planta industrial da empresa em Barra do Riacho, município de Aracruz. A medida abre caminho para uma grande jogada eleitoral do governador Paulo Hartung para 2010. Essa concessão milionária de recursos à Aracruz vai abrir caminho para a captação de muito dinheiro em forma de doações de campanha na sucessão de Hartung, já que a poluidora é uma das maiores, se não a maior financiadora das campanhas eleitorais do governador e de seus aliados. Isso porque a Aracruz Celulose poderá liquidar o grande estoque de créditos acumulados via Lei Kandir referente aos tributos devidos na aquisição de máquinas para a expansão. Esses créditos terão valor de face, ou seja, valor semelhante às concessões, sem que sofram qualquer deságio, como ocorria na venda desses papéis a outros devedores do fisco.
Configura-se, assim, um ataque sem precedentes aos cofres do Estado, que deixarão de arrecadar todo o montante de ICMS relacionado à compra de máquinas e equipamentos, ficando para o contribuinte capixaba a responsabilidade de bancar a expansão.
O acordo, assinado pela secretária estadual de Fazenda, Cristiane Mendonça, no dia 5 de junho e publicado apenas nesta terça-feira (24), autoriza que a empresa 'utilize os créditos acumulados decorrentes das exportações, compensando- os com o imposto devido na importação de máquinas, equipamentos e peças, destinadas a integrar o seu ativo'.
A empresa anunciou anteriormente que está trabalhando no Projeto de Otimização 2330, que vai aumentar em 200 mil toneladas a capacidade de produção anual das fábricas A, B e C da Unidade Barra do Riacho. A meta é que até o final do projeto o valor investido seja de R$ 409 milhões. Um valor bem próximo ao igual ao mesmo idêntico àquele que a Aracruz teria de desembolsar com o pagamento de ICMS.
A fórmula criada pelo governador é inteligente e mascara uma operação lesiva aos interesses do Estado, pois aponta apenas uma beneficiária, a Aracruz Celulose, que irá direto aos cofres públicos para retirar esse dinheiro, já que os créditos concedidos à empresa não respeitam a fórmula proposta pela Lei. Pelas vias legais, para receber tais benefícios a empresa teria que pagar os tributos devidos no ato das operações de compra dos equipamentos, para só então pleitear os créditos. A Lei do ICMS estabelece que só há créditos quando há débitos, mas essa determinação passou a ser ignorada por artifícios legais postos em prática pelo governo Hartung.
Assim, a transnacional vem se valendo dessa e de diversas outras ferramentas fiscais do Estado para não pagar os tributos, beneficiando- se imediatamente de créditos de ICMS da Lei Kandir. O que o governo Hartung vem fazendo é transformar créditos 'considerados papéis podres em outros estados' em fontes de receitas para as empresas ligadas ao esquema de poder no Espírito Santo.
Ou seja, o que antes só era liquidado através da venda com deságio de 30% a 40% para credores do fisco, pode agora ser liquidado com valor de face. Um número irreal e cujo pagamento 'sejam eles via descontos a devedores ou, neste caso, via o não pagamento de tributos sobre produtos comprados no mercado' gera prejuízos milionários aos cofres do Estado.
Esse prejuízos aos cofres públicos, na verdade, resultam de renúncia fiscal do Estado, um mistério guardado a sete chaves, pois o governo não revela e ainda ignora o caso quando as informações sobre esse valor são requeridas na Assembléia Legislativa. O governo Hartung também vai de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que torna obrigatória a publicidade desses números.
Fora a questão econômica, a assinatura desse acordo acaba ganhando conotações políticas, já que o acordo, assinado em pleno processo eleitoral, começa a ser visto como uma manobra eleitoral de Hartung visando às eleições de 2010.
A Aracruz Celulose, no pleito de 2002, doou R$ 4.779.762,63 para políticos em todo o País. Só o governador Paulo Hartung foi aquinhoado com R$ 500 mil.
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